Sancionada em novembro de 2025, a Lei nº 15.249/2025 representa um marco importante na promoção de um dos principais direitos humanos: o de se comunicar! Pela primeira vez, a legislação reconhece oficialmente a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) como recurso fundamental para garantir o direito à comunicação de pessoas com prejuízos na fala.
Dessa forma, a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), por meio de um conjunto de estratégias, símbolos e recursos (de baixa, média ou alta tecnologia), possibilita a interação de pessoas com dificuldades de fala, escrita ou compreensão, considerando que a comunicação é multimodal: gestos, sons, apontamentos, imagens, figuras, movimentos corporais, entre outros. As pranchas de CAA, por exemplo, são consideradas de baixa tecnologia e utilizam pictogramas e imagens simples para representar palavras, ações, objetos ou sentimentos, possibilitando uma comunicação acessível, inclusiva e respeitosa às especificidades culturais e comunicativas de cada comunidade.
A nova lei altera a Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), determinando a instalação de sistemas de CAA de baixa tecnologia (pranchas e painéis com pictogramas) em espaços públicos. Isso inclui praças, parques, escolas, unidades de saúde, museus e outros locais de grande circulação. O objetivo é eliminar barreiras de comunicação, garantindo que todas as pessoas possam se expressar e compreender informações de forma autônoma, digna e participativa.
Para a fonoaudióloga pediatra Christianne Rodrigues, em seu Instagram @fono.pediatria: “No contexto da saúde, a legislação tem grande relevância. Pacientes com condições que afetam a comunicação, como Transtorno do Espectro Autista, Paralisia Cerebral, Afasia, Esclerose Lateral Amiotrófica e outras, passam a ter garantido o direito de utilizar recursos de comunicação alternativa durante o atendimento. Isso facilita o diálogo entre paciente e profissional, melhora a coleta de informações clínicas, aumenta a segurança nas condutas e reforça o protagonismo da pessoa em seu próprio processo de cuidado. A lei também prevê a capacitação de profissionais de saúde e educação para o uso e a mediação desses recursos, o que contribui para um atendimento mais empático, humanizado e inclusivo”, destaca.
Apesar de representar um avanço significativo, a novidade ainda deixa de fora pontos essenciais para a plena efetivação do direito à comunicação. A advogada Dra. Carolina Nadaline, especialista na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, ressalta duas lacunas importantes: “A lei restringe-se à CAA de baixa tecnologia, como pranchas e figuras, ignorando os recursos de média e alta tecnologia, que são indispensáveis para a autonomia e a participação social de muitas pessoas. Além disso, o texto não estabelece orçamento obrigatório, deixando a previsão de verbas a critério de governadores e prefeitos. Sabemos que, sem dinheiro, a política pública não se implementa”, alerta a Dra.em seu Instagram @dra.carolinanadaline. Ela reforça: “A comunicação é um direito. E direito precisa ser garantido na prática, não apenas no papel.”
A fonoaudióloga Valeria Santos também destacou ainda a importância da capacitação das equipes, prevista na nova Lei, em seu Instagram @fga.valeriasantos: “Não basta instalar símbolos nas paredes, é preciso saber usá-los. Sem formação, a acessibilidade vira enfeite. Com preparo, vira voz, escuta e inclusão real”.
Ao reconhecer a CAA como parte integrante das políticas de acessibilidade, a Lei nº 15.249/2025 reafirma que comunicar é um direito humano fundamental — tão essencial quanto o direito de ir e vir. Mas, como lembram as especialistas, a efetivação desse direito depende de investimento, formação e ampliação do conceito de CAA para incluir também as tecnologias assistivas digitais, que hoje são essenciais para muitas pessoas.
Mais do que um marco legal, a nova lei é um convite à sociedade e ao poder público para que a inclusão comunicativa de fato aconteça — e não seja apenas uma esperança distante da realidade.
Iniciativas na luta pela inclusão
A luta pela inclusão de pranchas de CAA em espaços públicos acontece há tempos e vinha sendo motivada por iniciativas pessoais, como o caso da fonoaudióloga Glaice Nogueira que, à frente do Projeto Comunicação para Todos, mobilizou toda a cidade de Santarém, no Pará, chegando à esfera pública. Assim, em setembro deste ano, o município passou a contar com pranchas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em locais públicos: a primeira a ser instalada foi no Complexo de Esporte e Lazer, maior parque da cidade.Além disso, mais duas pranchas de CAA foram instaladas em Alter do Chão: uma no espaço onde acontece o festival do Sairé e outra na praça principal do município, em frente à praia, próxima aos pontos de alimentação e às lojas de artesanato – locais onde há grande concentração de pessoas. Além das pranchas, também foram colocadas placas adesivas de comunicação alternativa próximas aos banheiros e às arquibancadas, ampliando ainda mais a acessibilidade durante o festival. Veja mais na matéria: https://civiam.com.br/pranchas-de-caa-em-espacos-publicos/
Outra iniciativa foi de Hermann Gonzales Halberstadt que, em parceria com a Civiam, desenvolveu uma placa de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), que foi instalada na Praça das Carretas, em Bagé (RS), e inaugurada em junho de 2022. O jovem, que tem paralisia cerebral, é usuário de tecnologia assistiva e ativista pela inclusão em sua região. Também no mesmo ano, foi sancionada a “Lei Hermann”, em sua homenagem. Trata-se de uma legislação municipal que instituiu o mês de outubro como o Mês de Conscientização sobre Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no município de Porto Alegre/RS. O objetivo é promover a conscientização e inclusão de pessoas com deficiência que utilizam CAA, e outras iniciativas inspiradas no trabalho do jovem. Saiba mais: https://civiam.com.br/lei-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia/
